Ricardo José Moniz da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, em cumprimento da deliberação de Câmara na sua reunião 26 de Agosto de 2008 e para os efeitos estabelecidos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, a alteração aos artigos 12.º e 13.º do Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho da Ribeira Grande, devendo os interessados, querendo, dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Ribeira Grande.
29 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Ricardo José Moniz da Silva.
Nota justificativa
Depois de ter sido implementada a Postura de Trânsito das Freguesias de Matriz e Conceição, sancionada pela Assembleia Municipal em sua sessão de 19 de Fevereiro de 2008 e publicada na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, a 20 de Março de 2008, houve necessidade de se alterar os artigos 12.º (Prioridade) e 13.º (Sentido Proibido) do Capítulo II - do Código de Posturas Municipais de Trânsito do Concelho da Ribeira Grande, considerando a implantação de uma nova urbanização na freguesia da Conceição, passando os artigos 12.º e 13.º a terem as seguintes alterações:
«CAPÍTULO II
Freguesias de Matriz e Conceição
Artigo 12.º
Prioridade
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
r) ...
s) ...
t) ...
u) ...
v) ...
w) ...
x) ...
y) ...
z) ...
aa) ...
bb) ...
cc) ...
dd) ...
ee) ...
ff) ...
gg) ...
hh) ...
ii) ...
jj) ...
kk) ...
ll) Rua das Cavalhadas sobre a Rua Eng.º Fernando Monteiro.
3 - ...
Artigo 13.º
Sentido proibido
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) Rua das Cavalhadas (troço compreendido entre a Rua Eng.º Fernando Monteiro e a Rua Padre Edmundo Manuel Pacheco)
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
r) ...
s) Rua Padre Edmundo Manuel Pacheco (troço compreendido entre a Rua Eng.º Fernando Monteiro e a Rua das Cavalhadas).
4 - ...
5 - ...
6 - Na Rua Prior Evaristo Carreiro Gouveia, o trânsito far-se-á com entrada pelo lado poente (Largo Gaspar Fructuoso) e saída para Sul (Rua do Passal).
7 - ...
8 - ...
9 - Na Rua Eng.º Fernando Monteiro, o trânsito far-se-á com entrada pelo lado Nascente (Rua Padre Edmundo Pacheco) e saída para Sul (Rua das Cavalhadas).»