Despacho Conjunto 168/2004, de 25 de Março

Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 72, de 25.03.2004, Pág. 4644
Data: 2004-03-25
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Sumário

Designa o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) como "ponto de contacto para a protecção do transporte marítimo" e como " autoridade competente de protecção marítima" e cria um grupo de trabalho interministerial composto por representantes dos Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o qual o coordenará.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2006-11-15 - Decreto-Lei 226/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/65/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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