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Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7º do Decreto Lei 42/2008 de 10/03, torna-se público que, por deliberação da Reunião de Câmara, datada de 30 de Julho de 2008, foi aprovado o plano de feiras do concelho de Vila Nova de Gaia para o ano de 2008, em regime transitório, nos termos do n.º 2 do art. 29º do citado diploma legal.
(ver documento original)
25 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Menezes.
300692148
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-03-10 -
Decreto-Lei
42/2008 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
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