Aviso DD2678, de 11 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 260, de 11.11.1987, Pág. 3986
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Data:
1987-11-11
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Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Direito Internacional de Rectificação, aberta para assinatura em Nova Iorque em 31 de Março de 1953.
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Direito Internacional de Rectificação, aberta para assinatura em Nova Iorque em 31 de Março de 1953.
Conforme o seu artigo VIII, a Convenção entrou em vigor para Burkina Faso a 22 de Abril de 1987, ou seja, no 30.º dia após o depósito do seu instrumento.
Portugal é parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/11/11/plain-170269.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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