Édito n.º 428/2008
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Arronches e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com telefone 266750450 e fax 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., - Direcção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV, n.º 1202 L3 0133, com 2167 m, com origem no apoio n.º 5 da linha de MT a 30 kV para PT ARR 0107D - Monte dos Lobatos e término no PT ARR 0129D Herdade da Fragosa; PT tipo aéreo - AS de 50 kVA / 30 kV, Herdade da Fragosa, freguesia de Assunção, concelho de Arronches, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
30 de Julho de 2008. - O Director de Serviços, Raul Mateus.
300691127
