Discussão pública
Processo SPO-701/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 627
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 627, sito em Rua de Santo António lote A - Alto da Castelhana, Freguesia do Estoril, requerido por Virgílio Antunes do Nascimento, Alexandre Gonçalves e Rosária Gonçalves Lopes na qualidade de proprietários do lote A, com a área de 460 m2, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 02509/280492.
A alteração consiste no aumento da área de construção do Lote A para 295 m2 (+ 65 m2), da área de implantação para 161 m2 (+ 23 m2), com redefinição do polígono de implantação máximo para 2,90 m de afastamentos laterais.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o processo 701/2006-SPO estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio aos Loteamentos - das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia do Estoril, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
26 de Agosto de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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