João Manuel Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penedono, para cumprimento da alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, alterada e republicada pela Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro:
Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 21 de Julho de 2008, foi aprovada a Revisão dos Preços relativos ao consumo de Água, bem como a criação de uma tarifa de disponibilidade, com efeitos a Junho de 2008 inclusivé.
Foi ainda deliberado alterar a alínea a) do artigo 111.º e revogar o artigo 115.º do Capítulo IV da Tabela anexa ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços da Câmara Municipal de Penedono.
Revisão dos Preços relativos ao consumo de água, e tarifa de disponibilidade:
a) Consumo doméstico:
1 - Consumo de 0 m3 a 10 m3 - (euro) 0,16/m3
2 - Consumo de 0 m3 a 15 m3 - (euro) 0,30/m3
3 - Consumo de 0 m3 a 25 m3 - (euro) 0,50/m3
4- Consumo de 0 m3 a 50 m3 - (euro) 2,00/m3
5 - Consumos superiores a 50m3 - (euro) 4,00/m3
b) Tarifa de disponibilidade - (euro) 1/mês
20 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rodrigues de Carvalho.
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