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Aviso 22813/2008, de 1 de Setembro

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Sumário

Alvará de loteamento n.º 03/2008

Texto do documento

Aviso 22813/2008

Loteamento urbano com obras de urbanização

Nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal supra emitiu em 08 de Julho de 2008 o alvará de loteamento n.º 03/2008 em nome de Alberto Carlos Plácido Marinho Alves, contribuinte número 129531731, com residência na Rua dos Girassóis, n.º 508, r/chão Dt.º Rana, Parede, através do qual é licenciado o loteamento urbano, sob o prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 8, Secção A, sito no Carrascal - Arripiado, na localidade de Arripiado, freguesia de Carregueira e concelho de Chamusca, descrito na Conservatória do Registo Predial de Chamusca sob o número 01513/030218.

A área está abrangida pelo Plano Director Municipal.

Operação de loteamento com as seguintes características:

Área total da propriedade - 12.240.00m2

Área a lotear - 8.126.80m2;

Área total de construção - 4.800.00m2;

Número de lotes 20, com a área de 316.35m2 - a 567.20m2

Número de pisos máximo - 2;

Número de fogos total - 20;

Número de lotes para habitação - 20;

Foram cedidos para Estacionamentos a área de 290.13m2; para Passeios a área de 2.242.87m2, para Acessos a área de 1.536.90m2 e para Espaços Verdes de Utilização Colectiva a área de 43.30m2, o que perfaz um total de 4.113.20m2, a integrar no domínio público municipal.

Há lugar a obras de Urbanização:

22 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.

300677869

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1702217.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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