Programa Operacional Valorização do Território - Deliberação da Comissão Directiva
Ao abrigo da alínea aa) do artigo 45.º do Decreto-Lei n.0 312/2007, de 17 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.0 74/2008, de 22 de Abril, e ao abrigo do Despacho 18219/2008, publicado na 2.ª série do DR de 8 de Julho de 2008, do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Comissão Directiva do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) deliberou em 10 de Julho de 2008, o seguinte:
1 - Subdelegar todas as competências relativas à Estrutura Sectorial do Ambiente do Fundo de Coesão II delegadas na Comissão Directiva através do Despacho 18219/2008, do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na Vogal Executiva da Comissão Directiva, Ana Maria dos Santos Barata da Silva, e na sua ausência ou impedimento, na Presidente da Comissão Directiva, Helena Pinheiro Azevedo;
2 - O Controlo de 1.º Nível da Estrutura Sectorial do Ambiente do Fundo de Coesão II reporta à Presidente da Comissão Directiva do POVT, por forma a acautelar o princípio da segregação de funções, podendo esta designar um Secretário Técnico do POVT para a coordenação executiva desta área, em termos a designar por despacho, que assegure as exigências específicas de segregação de funções;
3 - Sempre que se trate de matérias de especial relevância e sensibilidade para o Programa e para a Estrutura Sectorial, será dado conhecimento prévio à Comissão Directiva do POVT;
4 - Nos termos da presente deliberação ficam ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados pela Vogal Executiva da Comissão Directiva, desde a data de extinção da Estrutura Sectorial do Ambiente do Fundo de Coesão (30 de Junho de 2008).
18 de Agosto de 2008. - A Presidente da Comissão Directiva, Helena Pinheiro de Azevedo.