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Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3, do artigo 73.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designo a assistente administrativa especialista, do quadro único dos serviços centrais, periféricos e tutelados do Ministério da Educação, Maria Fernanda Brito Pina, para exercer as funções de Secretariado de Direcção no âmbito do conselho científico de Avaliação de Professores, com efeitos a 10 de Março de 2008.
7 de Abril de 2008. - O Secretário-Geral-Adjunto, Paulo Jorge Ramos da Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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