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Devem considerar-se nulos e sem quaisquer efeitos, o Despacho 21270/2008 publicado no D.R. n.º 156 no dia 13/08 - 2.ª série e o Despacho 21359/2008 publicado no D.R. n.º 157 no dia 14/08 - 2.ª série.
20 de Agosto de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, Alice Aurora Borges Silva.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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