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Aviso 22612/2008, de 27 de Agosto

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Sumário

Caducidade do contrato a termo resolutivo certo de Lina Maria dos Santos Dias Castelo

Texto do documento

Aviso 22612/2008

Caducidade de contrato

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, de 28 de Abril de 2007, caducou no termo do prazo estipulado nos termos do artigo 388, da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado com Lina Maria dos Santos Dias Castelo, Cantoneiro de Limpeza, com efeitos a 01 de Setembro de 2007.

8 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.

300668301

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1701488.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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