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Caducidade de contrato
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara, de 28 de Abril de 2007, caducou no termo do prazo estipulado nos termos do artigo 388, da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado com Lina Maria dos Santos Dias Castelo, Cantoneiro de Limpeza, com efeitos a 01 de Setembro de 2007.
8 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
300668301
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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