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Aviso 22610/2008, de 27 de Agosto

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 22610/2008

Celebração de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado

Torna-se público, nos termos e para os efeitos da alínea b), do n.º 1 e n.º 2, ambos, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que por meu despacho datado de 7 de Agosto de 2008, procedi à contratação por tempo indeterminado, de Ana Catarina Gonçalves Soares, nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, por decorrência do n.º 6 e alínea b), do n.º 2, ambos do artigo 117.º, da referida Lei 12-A/2008, para a carreira de Técnico Superior (Engenheiro de Ordenamento e Recursos Naturais), a remunerar pelo escalão 1, índice 400, da respectiva carreira, por reporte à categoria de 2.ª classe, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida actual de 1.334,44 (euro), com início de produção de efeitos a partir de 8 de Agosto de 2008, inclusive.

8 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

300667905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1701486.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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