Aviso 22600/2008, de 27 de Agosto
Celebração de contrato por tempo indeterminado, em período experimental, com Júlia Faustina Duarte de Matos Ferreira
Aviso 22600/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho, datado de 14 de Junho do corrente ano, e na sequência do concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, n.º 154, de 10 de Agosto de 2007, vai ser celebrado contrato por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos do n.º 6 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, n.º 1 do artigo 7.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho e alínea c) do artigo 107.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para o lugar de técnico superior de 2ª classe, da carreira de técnico superior consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, com Júlia Faustina Duarte de Matos Ferreira.
Mais se torna público que deverá assinar o referido contrato no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal.)
15 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.
300666933
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1701476.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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