Nos termos dos artigos 59.º, n.º2, 69.º, 70.º e 72.º n.º4 do Decreto-Lei n.º24/84, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, notifica-se Hernâni José Bernardina Rosa, funcionário da Câmara Municipal de Montijo com a categoria de auxiliar administrativo, ausente em parte incerta, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º4/2008 e por deliberação da Câmara Municipal de Montijo na sua reunião de 23 de Julho de 2008, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena de demissão determinou a vacatura de um lugar de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar.
A pena de demissão produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 70.º N.º1 do Estatuto Disciplinar.
13 de Agosto de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.