Notificação de decisão de processo disciplinar de funcionário ausente em parte incerta
Nos termos dos artigos 59.º e 69.º e para efeitos do disposto no artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84 de 16/01, fica por este meio notificado o cantoneiro de limpeza, Marco Miguel Gomes Martins, ausente em parte incerta, de que no processo disciplinar instaurado por violação do dever de assiduidade lhe foi aplicada a pena de demissão, por deliberação da Câmara Municipal na reunião realizada em 28/05/2008.
12 de Agosto de 2008. - Por subdelegação de competências da Directora do Departamento de Recursos Humanos, o Chefe de Divisão, Carlos Santos.
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