Dá nova redacção ao nº 6 da Portaria nº 46/2002, de 6 de Junho. Autoriza o tráfego aéreo nocturno, entre as 0 e as 6 horas locais de aeronaves civis no aeroporto "João Paulo ll" em Ponta Delgada, no Aeroporto das Lajes, na Ilha Terceira e no Aeroporto da Ilha de Santa Maria.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-06-30 - Decreto Legislativo Regional 23/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º (...)