Despacho Conjunto 147/2004, de 18 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 66, de 18.03.2004, Pág. 4179
- Data: 2004-03-18
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Sumário
Determina que, para outorga da escritura de constituição da propriedade horizontal, correspondente ao imóvel sito em Lisboa, na Avenida de 24 de Julho, 80 e 80-A a 80-J, vendido à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., Sociedade de Capitais Públicos, são conferidos poderes ao subdirector-geral da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, Dr. Alberto Augusto Pimenta Pedroso.
Aviso
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