Aviso 22239/2008, de 21 de Agosto
Discussão pública referente ao projecto de alteração ao loteamento sito nos Montinhos da Luz, freguesia da Luz, Lagos, titulado pelo alvará n.º 2/79, de Platina Consultadoria de Gestão, Sociedade Unipessoal, Lda.
Aviso 22239/2008
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 2/79, sito em Montinhos da Luz, freguesia da Luz, Lagos, cuja requerente é Platina - Consultadoria de Gestão, Sociedade Unipessoal, Lda., com sede em Lagos.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, no Serviço de Atendimento/Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade - Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
28 de Julho de 2008. - Por delegação da Directora do Departamento, a Chefe da Divisão Jurídica, Maria da Conceição Pacheco Centeno Santa Clara Gomes.
300609958
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1700410.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2007-09-04 -
Lei
60/2007 -
Assembleia da República
Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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