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Rectificação 551/2004, de 16 de Março

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Sumário

Rectifica o despacho conjunto que determina que as entidades tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação deverão solicitar previamente ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) uma porposta de contrato de prestação de serviços.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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