Rectificação 551/2004, de 16 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 16.03.2004, Pág. 4122
- Data: 2004-03-16
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Sumário
Rectifica o despacho conjunto que determina que as entidades tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação deverão solicitar previamente ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) uma porposta de contrato de prestação de serviços.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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