Ao abrigo do Regime Transitório, regulamentado no n.º 2 do artigo 22.º da Portaria 1474/2007 de 16 de Novembro, o qual prevê a não aplicabilidade da realização da reunião preparatória prevista no n.º 4 para situações de conversão das Comissões Mistas de Coordenação em funcionamento em Comissões de Acompanhamento, mediante solicitação da Câmara Municipal de Campo Maior, determino:
Composição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Campo Maior
Autoridade Nacional de Protecção Civil;
Instituto Geográfico Português;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
Administração de Região Hidrográfica do Alentejo e Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.;
Direcção-Geral de Energia e Geologia;
Direcção Regional da Economia do Alentejo;
Turismo de Portugal, I. P.;
Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
Direcção Regional de Agricultura e Pescas;
EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;
REN - Rede Eléctrica Nacional;
Administração Regional de Saúde;
Direcção Regional de Educação;
IGESPAR;
Águas do Norte Alentejano
A Câmara Municipal de Campo Maior assegurará no acompanhamento da Revisão do PDM a presença de um representante da Assembleia Municipal.
De acordo com o artigo 5.º da Portaria, esta CCDR promoverá a publicação deste Despacho de constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Campo Maior em aviso no Diário da República e respectiva página da Internet, o qual produz efeitos a partir da data da sua publicação.
1 de Agosto de 2008. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.