Despacho (extracto) 21790/2008, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 161/2008, Série II de 2008-08-21.
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Data:
2008-08-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências de representantes da Fazenda Pública
Despacho (extracto) n.º 21790/2008
Delegação de competência
Nos termos do artigo 54.º, n.º 1, al. c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, delego as competências de representante da Fazenda Pública, previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos funcionários licenciados em Direito Rute Maria Lopes da Silva e João Filipe Martins Ferreira, ambos IT Nível 2 dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.
Este despacho produz efeitos imediatos ficando, por este meio, ratificados todos os actos praticados a partir de 01 de Fevereiro de 2007.
8 de Março de 2007. - O Director de Finanças, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1700284.dre.pdf .
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