Aviso (extracto) n.º 22193/2008
Expropriação de um prédio para cumprimento do Plano de Pormenor de Reabilitação e Salvaguarda do Centro Histórico de Monção - Declaração de utilidade pública
Dr. José Emílio Pedreira Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Monção, faz público, pelo presente e em conformidade com o determinado no artigo 17.º, n.º 7 do Código das Expropriações que, por deliberação tomada pela assembleia municipal na sua sessão ordinária de 27 de Junho de 2008, por maioria dos membros em efectividade de funções, sob proposta da câmara municipal aprovada na sua reunião de 21 de Abril de 2008, foi declarada a utilidade pública do prédio com a seguinte descrição:
Prédio misto, pertencente a Maria de Lurdes Esteves Campos Amoedo, composto por casa com pavimento, rossio e terreno de cultivo, com a área inscrita de 1924,00m2, sendo a superfície coberta de 124,00m2 e descoberta de 1800,00m2, sito no Baluarte da Cova do Cão, freguesia e concelho de Monção inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 575.º e rústico sob o artigo473.º, descrito na Conservatória de Registo Predial de Monção, sob o n.º 270/19922109, a confrontar de norte com o caminho de ferro, de sul e poente com Ministério da Guerra, e nascente com Maria da Conceição Silva.
A expropriação tem como fim o cumprimento do Plano de Pormenor de Reabilitação e Salvaguarda do Centro Histórico de Monção, nomeadamente a transformação do espaço do Baluarte da Cova do Cão em espaço público verde.
11 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.