Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 13/81 - Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 13/81 (processo 4.9. 306), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Fonte da Talha, freguesia de S. Julião, deste concelho, requeridas por Carlos António Biscaia de Oliveira, incidem sobre o lote n.º 8 E e consistem no acréscimo de área em cerca de 16,6 m2 no interior do lote, totalizando uma STP (Superfície Total de Pavimentos) máxima de 316,6 m2, consequentemente o IUL (Índice de Utilização Líquido) do lote é alterado para 0,51, mantendo-se inalterados os demais parâmetros urbanísticos.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
22 de Julho de 2008. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
300646301
