Pedro Filipe Rodrigues Furtado, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada com competências delegadas, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada por deliberação tomada em sessão ordinária realizada a 30 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública de carácter urgente para efeitos de expropriação da parcela de terreno abaixo identificada:
Parcela 73-A, com a área de 789,41 m2, inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 72.º, Secção 10 e 73.º, Secção 10, Freguesia de Fajã de Cima, Concelho de Ponta Delgada, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 502/Fajã de Cima, propriedade de João de Deus Sousa Cabral, residente na Rua Infante D. Henrique, n.º 139, Fajã de Cima, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a integração da parcela na Empreitada de Execução da Radial do Pico do Funcho Km 2+240 ao Km 4+398.187.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, em vigor.
6 de Agosto de 2008. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vereador, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
