Para os devidos efeitos torna-se público que, pelo Despacho 61/2008- P.C., de 08 de Agosto de 2008, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e nos termos da do disposto na alínea e) do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, decidi nomear a título definitivo, com dispensa do período probatório, e com efeito a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República:
António Manuel Alves Pinto Domingos, da carreira Técnica, com a categoria de Técnico de Contabilidade e Administração de 2.ª classe, escalão 1, índice 295, para a carreira Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400.
O colaborador deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação no Diário da República.
Este processo está isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º e n.º 1 da lei 98/97, de 26 de Agosto.
11 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
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