Aviso 22080/2008, de 18 de Agosto
Aviso de Taxa devida pela Emissão do Certificado de Registo de Cidadãos da União Europeia, nos termos do artigo 29.º, da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto
Aviso 22080/2008
Vitor Miguel Martins Arnaut Pombeiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Nova da Barquinha.
Torna público que, a Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, por proposta da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 27 de Junho de 2008, aprovou a Taxa pela Emissão do Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, nos termos do artigo 29.º, da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, a integrar na Tabela de Taxas e Licenças deste Município, nos seguintes termos:
CAPÍTULO I
Serviços Diversos
14:
(ver documento original)
Aprovado por deliberação da Câmara Municipal em 11 de Junho de 2008.
Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 27 de Junho de 2008.
25 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1699723.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-08-09 -
Lei
37/2006 -
Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
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