Pedro Filipe Rodrigues Furtado, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada com competências delegadas, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada por deliberação tomada em sessão ordinária realizada a 30 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública de carácter urgente para efeitos de expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas:
Parcela 16, com área de 142,80 m2, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 16.º, Secção 002, Freguesia de Fajã de Baixo, Concelho de Ponta Delgada, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 254/ Fajã de Baixo, propriedade de Álvaro Filipe Lima Melo, residente na Rua Abelheira de Cima, 114, Fajã de Baixo, Ponta Delgada.
Parcela 110, com a área de 1 180,24 m2, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 110.º, Secção 002, Freguesia de Fajã de Baixo, Concelho de Ponta Delgada, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 454/Fajã de Baixo, propriedade de Maria Natália de Sousa Borba Vieira Pracana Martins, residente na Rua de Lisboa, n.º 21, Ponta Delgada.
Parcela 96, com a área de 3 439,43 m2, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 96.º, Secção 002, Freguesia de Fajã de Baixo, Concelho de Ponta Delgada, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 289/Fajã de Baixo, propriedade de Maria Tereza de Faria e Maia de Aguiar Velho Arruda, residente na Rua Margarida de Chaves, 125, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a integração das parcelas na Empreitada de Execução da Radial do Pico do Funcho - Troço de Ligação da Rot 3/ Rua do Henriquenho.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano Director Municipal, em vigor.
6 de Agosto de 2008. - Por Delegação da Presidente da Câmara, O Vereador, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
