Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 27 do Dec. - Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Dec. - Lei 177/2001 de 04/06, que se encontra em discussão pública, pelo período de 15 dias, decorridos oito dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o pedido de licenciamento das alterações ao projecto de loteamento com alvará 3/99, sito em Cabeçais, Freguesia de Fermedo, Concelho de Arouca, promovido por Lindolfo Ferreira de Paiva e Sousa, que incide sobre o lote n.º 3.
Finalidade do pedido: Construção de anexo com a área de 6,60 m2, resultando na ampliação da área de implantação e de construção.
Alteração da cota de implantação da habitação e respectivos arranjos exteriores.
Durante o período da discussão pública, podem os interessados consultar o respectivo processo, bem como apresentar, por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, junto da Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal, Praça do Município, 4544 - 001 AROUCA.
8 de Agosto de 2008. - A Chefe de Divisão, no uso da competência delegada, Eliane Marques Amaral.
300639636