Decreto do Presidente da República 73/87, de 23 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23.
Data: 1987-12-23
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada Alexandrina dos Santos Lopes.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 73/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Alexandrina dos Santos Lopes, de 49 anos de idade, no processo 170/83 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto é reduzida, por indulto, em dez meses de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169955.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/169955/decreto-do-presidente-da-republica-73-87-de-23-de-dezembro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda