Decreto do Presidente da República 72/87, de 23 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23.
Data: 1987-12-23
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Sumário

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Manuel Marques da Silva.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 72/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Manuel Marques da Silva, de 58 anos de idade, no processo 488/83 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169954.dre.pdf .

Aviso

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