Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, de 16 de Junho de 2008, foi determinada a extinção do procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia do 1.º grau - director do Departamento de Urbanismo, a que se refere o Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 195, de 10 de Outubro de 2006 (Parte Especial), com efeitos a 11 de Março de 2008, com fundamento na impossibilidade superveniente da finalidade a que o mesmo se destinava, ao abrigo do preceituado no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, mercê da aprovação da alteração à estrutura e organização dos serviços municipais, no âmbito da qual se determinou um novo reajustamento das atribuições do Departamento de Urbanismo, ocorrendo modificações substanciais na estrutura, organização e atribuições da unidade orgânica cujo cargo se pretendia prover com o presente procedimento concursal, o que tornou, assim, impossível o provimento do referido cargo dirigente.
17 de Junho de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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