Decreto do Presidente da República n.º 51/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena de multa aplicada a Óscar Aníbal Judicis Perez, de 34 anos de idade, no processo 150/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é revogada por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.