Decreto do Presidente da República n.º 46/87
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:
A pena residual de prisão aplicada a Xisto Ferreira dos Santos, de 75 anos de idade, no processo 788/84 do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis é reduzida, por indulto, em um ano de prisão.
Assinado em 22 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.