Aviso 21798/2008, de 12 de Agosto
Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
Aviso 21798/2008
Contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos se torna público que foram celebrados contratos a termo resolutivo certo, nos termos da alínea f) do número 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com os trabalhadores abaixo indicados:
António Lopes, António Pereira Marques, Diamantino Ribeiro Cristóvão, José da Conceição Pedro, Manuel Domingos Tavares Pereira e Tiago Gonçalves Botelho, com a categoria de guarda campestre, o contrato foi celebrado por quatro meses, com início em 1 de Junho de 2008, a remunerar pelo índice 155. Despacho do presidente da Câmara de 30 de Maio de 2008.
4 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
300625444
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1698811.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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