Licenciamento da 1.ª alteração da operação de loteamento - Alvará de loteamento n.º 3/1988
Período de discussão pública
Carlos Alberto da Costa Cabral, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que:
1 - Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/2001, de 4 de Junho, por meu despacho de 1 de Agosto de 2008 determinei a abertura de período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração à operação de loteamento, requerida por Liliana Patrícia Miranda Simões, no âmbito do Processo 10/1995, cujo processo se encontrará exposto na Divisão de Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12C - R/chão, durante um período de 15 dias, com início 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, das 9 h às 12 h e 30 m, e das 13 h e 30 m às 16 h.
2 - A discussão pública tem por objecto o projecto de alteração da operação de loteamento, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais.
No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.
E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor nos locais habituais e ainda num jornal mais lido no concelho.
5 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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