Por proposta do Conselho Directivo, na reunião de 1 de Julho de 2008, foi aprovado o regulamento de pagamento de propinas dos cursos do 1.º e 2.º ciclos da Escola Náutica Infante D. Henrique, que se publica:
Regulamento de pagamento de propinas dos Cursos do 1.º e 2.º Ciclos da ENIDH
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se ao pagamento de propinas nos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), de acordo com o disposto na Lei 37/2003, de 22 de Agosto e vigora a partir do ano escolar de 2008/2009.
Artigo 2.º
Valor da propina
1 - Pela frequência dos cursos de licenciatura e mestrado é devida, por força da lei, uma taxa de frequência uniforme, designada por propina, cujo montante é fixado anualmente pelo Conselho Directivo da ENIDH.
2 - O montante referido no número anterior é devido independentemente do número de unidades curriculares em que o aluno se encontre inscrito, até ao limite de 60 ECTS.
3 - Nos termos da legislação em vigor, a propina é independente do nível socioeconómico do estudante, do estabelecimento e do curso por ele frequentado.
4 - Para além dos 60 ECTS o aluno pode inscrever-se noutras unidades curriculares até ao limite de 18 ECTS por ano escolar, sujeito a uma taxa de frequência por ECTS, a fixar anualmente pelo Conselho Directivo.
Artigo 3.º
Modalidades e prazos de pagamento
1 - As propinas poderão ser pagas:
a) Na totalidade, no acto da inscrição;
b) Em quatro prestações, sendo:
b1) A 1.ª prestação paga no acto da inscrição, em quantia correspondente a 40 % do total, com arredondamento por excesso, para perfazer o montante mencionado no artigo 2.º;
b2) A 2.ª prestação no valor de 20 % do total até 31 de Janeiro do ano escolar;
b3) A 3.ª prestação no valor de 20 % do total até 31 de Março do ano escolar;
b4) A 4.ª prestação no valor de 20 % do total até 31 de Maio do ano escolar;
2 - Não estão abrangidos pelo presente regulamento os cursos de especialização tecnológica e outros de complemento de formação e qualificação para o exercício de outras funções, que se regerão por regulamento próprio.
Artigo 4.º
Formas de pagamento
Os alunos poderão pagar as propinas:
a) Directamente na Tesouraria da Escola;
b) Por transferência bancária com o envio do respectivo comprovativo.
Artigo 5.º
Alunos Bolseiros
1 - No que se refere aos alunos candidatos à bolsa de estudo, os prazos de pagamento da primeira prestação são os seguintes:
a) No caso do pedido da bolsa de estudos ser indeferido, o pagamento da primeira prestação das propinas será feito no prazo de 7 dias consecutivos, a contar da data em que for publicitada a decisão;
b) No caso do pedido de bolsa ser deferido, o pagamento da primeira prestação será feito no prazo de 7 dias consecutivos a contar da data em que é feita a transferência pelos Serviços de Acção Social, relativa ao primeiro pagamento da bolsa de estudo.
Artigo 6.º
Alunos em Situação Especial
O pagamento de propinas dos estudantes nas situações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 37/2003, de 22 de Agosto, é suportado pelo Ministério da Defesa Nacional. Os estudantes cujo comprovativo, das situações referidas, não seja aceite por aquele Ministério, deverão efectuar o pagamento das prestações em dívida no prazo de 7 dias consecutivos a partir da data em que lhes foi dado conhecimento.
Artigo 7.º
Incumprimento dos Prazos de Pagamento
Atraso no pagamento
1 - O atraso no pagamento da propina implica a aplicação de uma penalização:
a) De cinco por cento (5 %) do valor em dívida nos cinco dias úteis contados a partir do último dia do prazo;
b) De dez por cento (10 %) do valor em dívida entre os cinco dias úteis e os 10 dias úteis contados a partir do último dia do prazo.
c) De vinte por cento (20 %) do valor em dívida após os 10 dias úteis contados a partir do último dia do prazo.
2 - Excedidos os prazos referidos no número anterior, aplica -se o disposto no artigo 29.º da Lei 37/2003, de 22 de Agosto.
Artigo 8.º
Consequências do Incumprimento
1 - Não são admitidos a exame, nas diferentes épocas fixadas no calendário escolar, os alunos que não tiverem a situação regularizada.
2 - Não poderão ser inscritos nas pautas e livros de termos, relativos aos exames em causa, os alunos cuja situação de propinas não se encontre regularizada.
3 - Só poderão ser passadas certidões, relativas ao ano escolar em curso, aos alunos que, nessa data, tenham procedido ao pagamento integral do valor da propina.
4 - Na inscrição do aluno, no ano escolar imediato ao incumprimento, não é considerado qualquer aproveitamento em unidades curriculares do ano escolar em que existirem propinas em débito, pelo que a inscrição deverá ser efectuada como se tal aproveitamento não tivesse existido.
Artigo 9.º
Anulação da inscrição
1- Em caso de anulação da inscrição a pedido do aluno:
a) Até 60 dias após a data de inscrição, é devido o pagamento de 50 % do valor fixado para a propina;
b) Em data posterior ao prazo fixado na alínea anterior, o valor devido é o total da propina.
2- Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso, se expressamente consagrados na legislação aplicável.
Artigo 10.º
Disposições Finais
1 - Em casos de ordem excepcional, como comprovada ausência no estrangeiro por motivos de estudo, estágio autorizado ou embarque prolongado; doença prolongada com internamento comprovado e situações de idêntica natureza, poderá ser autorizado pelo Presidente do Conselho Directivo da ENIDH, a pedido do interessado, o pagamento em prazo diferente do estabelecido no presente Regulamento.
2 - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Directivo da ENIDH.
3 - São revogados os Despachos n.º 22164/2007 (2.ª série), n.º 17397/2004 (2.ª série) e n.º 17158/2001 (2.ª série), publicados no Diário da República.
5 de Agosto de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, Abel da Silva Simões.
