Processo: 389/07.0TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Credor: AMMA - Indústria de Confecções, S. A.
Insolvente: Luís & Rodrigues, Ld.ª
Nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Luís & Rodrigues, Ld.ª, NIF - 501889574, Endereço: R Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, n.º 5 A, 2800-208 Almada.
Administradora da Insolvência: Dr(a). Cândida Correia, Endereço: Estrada da Luz, 62 - 1.ºdt.º, Lisboa, 1600-159 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.
O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, e o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa - artigo 233.º, n.º 1, al. a);
b) Cessam as atribuições do Administrador da Insolvência, com excepção das relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação de insolvência - artigo 233.º, n.º 1, al. b);
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c);
d) Os credores da massa podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, al. d).
A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - artigo 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da recuperação de Empresa (na versão introduzida pelo artigo 35.º do Decreto Lei 76-A/06, de 29-03-06).
Ao Administrador da Insolvência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.
28 de Julho de 2008. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - O Oficial de Justiça, Susana Pereira.
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