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Despacho 4836/2004, de 9 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 09.03.2004, Pág. 3917
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Sumário

Reconhece o interesse público da execução das redes públicas de drenagem de águas residuais e ETAR da aldeia de Eiras, freguesia de Amêndoa, município de Mação, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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