Despacho 4836/2004, de 9 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 09.03.2004, Pág. 3917
- Data: 2004-03-09
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Sumário
Reconhece o interesse público da execução das redes públicas de drenagem de águas residuais e ETAR da aldeia de Eiras, freguesia de Amêndoa, município de Mação, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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