Despacho 4831/2004, de 9 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 09.03.2004, Pág. 3896
- Data: 2004-03-09
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as parcelas de terreno, identificadas nos mapas em anexo, ficarão, de ora em diante,oneradas com carácter permanente, pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Oeste, S.A., tendo em vista a execução da obra de construção das condutas de saneamento afectas ao projecto de despoluição da bacia hidrográfica do rio Tornada.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/169844/despacho-4831-2004-de-9-de-marco