Alteração do Plano de Pormenor da Antiga Zona Industrial
Manuel do Nascimento Martins, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 74.º, com a alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º e com o n.º 2 do artigo 149.º, todos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro que, em reunião camarária pública de 30 de Julho de 2008, foi deliberado proceder à alteração do Plano de Pormenor da Antiga Zona Industrial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 2003, através da Declaração 203/2003 e registado com o n.º 01.17.14.00/04-03P.P., em 16 de Maio de 2003.
A alteração ao Plano de Pormenor da Antiga Zona Industrial enquadra-se na legislação supra-referida nomeadamente no artigo 93.º n.º 2 alínea a) e decorre de mudanças ocorridas nas condições económicas, sociais e ambientais que estiveram na base das opções definidas no plano.
Com esta alteração a autarquia pretende encontrar propostas alternativas e diferentes das preconizadas no actual plano, ao nível da delimitação das unidades de execução e respectivos sistemas de execução, por forma a permitir ao município implementar a solução urbanística preconizada com recurso a maior envolvimento dos proprietários, o que irá implicar a alteração de algumas das suas peças constituintes e de acompanhamento sem implicar alteração dos respectivos limites, aproveitando, também, a oportunidade para rectificar e clarificar alguns problemas que poderão surgir com a implementação de intervenções planeadas para a envolvente à sua área de intervenção, nomeadamente as alterações na infra-estrutura rodoviária e a implantação de uma infra-estrutura hidráulica para a captação de água na ribeira de Tourinhas para produção de energia eléctrica, aproximando de forma mais precisa o plano da realidade urbanística futura da sua área envolvente, ponderando-se ainda a evolução ocorrida durante os anos que leva já de vigência, nomeadamente a construção do equipamento denominado"Biblioteca Municipal", no sentido de se aferirem as opções tomadas face à realidade actual e a necessidade da sua alteração, de que pode ser exemplo o Posto de Turismo.
Os limites da área de intervenção, localizada na freguesia de S. Pedro, com cerca de 13,6 ha, são o vale da ribeira de Tourinhas a Sul, o vale do Rio Corgo a Poente, a Avenida da Universidade a Nascente e o Bairro dos Ferreiros e a Rua Visconde de Carnaxide a Norte.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, podem todos os interessados proceder, no prazo de 15 dias úteis após a data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, à formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito exclusivo desta alteração ao Plano de Pormenor da Antiga Zona Industrial.
Com o sentido de incentivar a participação neste processo, é criada uma área específica na página da Câmara Municipal de Vila Real, www.cm-vilareal.pt.
Os documentos que fazem parte do início da elaboração da alteração do plano estarão disponíveis na página da Internet www.cm-vilareal.pt e no Gabinete de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal do Vila Real, telefone 259308100, onde os interessados os poderão consultar e esclarecer quaisquer dúvidas que surjam.
Os interessados poderão apresentar as suas observações ou sugestões em impresso próprio que pode ser obtido no Gabinete de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Vila Real, que depois de preenchido dará entrada nesse mesmo Serviço da Câmara Municipal de Vila Real, Av. Carvalho Araújo n.º 1, 5000-657 Vila Real, ou através da página da Internet www.cm-vilareal.pt.
Estabelece-se um prazo de 247 dias para a elaboração da alteração.
1 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
