Alteração ao alvará de loteamento n.º 190/86, em nome de Manuel Rodrigues Oliveira e outros, situado no lugar da Estrumada, Freguesia e Concelho de Ovar
Discussão Pública
Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Torna público, que nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e para os efeitos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 04 de Setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, vai proceder-se, em conformidade com o despacho do Senhor Vereador com competências delegadas de 31 de Julho de 2008, à discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 190/86, emitido em nome de Manuel Rodrigues Oliveira e outros situado no lugar da Estrumada, freguesia e concelho de Ovar.
O pedido de alteração foi requerido por Helena Maria Ferreira Bóia, e consta da alteração da mancha de implantação da moradia frente aos arruamentos e que consiste do aumento do afastamento a Poente para 6,28 m, mantendo o afastamento de 5,00 m a Sul e a redução do afastamento a Norte para 4,00 m.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente edital na 3.ª Série do Diário da República e terá a duração de 15 dias, encontrando-se a proposta de alteração ao alvará de loteamento disponível, para consulta, no serviço de atendimento da Unidade de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, desta Autarquia, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados pelos particulares, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, sendo entregues em mão ou remetidos por correio sob registo, devendo constar o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
Para constar e seus devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
1 de Agosto de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.
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