Despacho 4611-D/2004, de 5 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55 Supl, de 05.03.2004, Pág. 3808-(66)
- Data: 2004-03-05
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Sumário
Declaro a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da concessão SCUT Interior Norte - A 24/IP3 - IP 5/Castro Daire Sul (do quilómetro 14+670 ao quilómetro 18+758).
Aviso
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