Discussão Pública
António José Pires Almor Branco, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 22.º e n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, que vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração aos lotes n.º 56, 57 e 58, do loteamento titulado pelo alvará 02/97, em nome de"Francisco António Pereira", sito no lugar do Cruzeiro, na freguesia e concelho de Mirandela, requerido por Abrandino Augusto Vaz, proprietário dos referidos lotes, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
Durante o período da discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Secção de Loteamentos e Urbanização, durante as horas normais de expediente, podendo os interessados apresentar oposição escrita, no prazo acima estabelecido, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para efeitos do n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
29 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, António José Pires Almor Branco.
300599444
