Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da Alteração ao Alvará de loteamento n.º 2/2006, apresentado para a Rua Conde das Antas, 56/58, Lisboa, descrito na 9.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 4005 da freguesia de S. Sebastião da Pedreira e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 3556 da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2- Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como os pareceres emitidos, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º, F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
24 de Julho de 2008. - O Vereador, Manuel Salgado.
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