Portaria 261/2004, de 4 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 04.03.2004, Pág. 3652
- Data: 2004-03-04
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Sumário
Determina a reversão da expropriação da área total de 55,8500 ha do prédio rústico denominado "Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha" e Montinho, no concelho de Évora com a consequente derrogação da Portaria nº 375/76, de 19 de Junho, na parte em que expropria tais áreas.
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