José Girão Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Góis, faz público que, em cumprimento do disposto na alínea a)do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela declaração 22-A/2008, de 24 de Abril, por seu despacho de 24 Julho de 2008, e com base nas competências que lhe são atribuídas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram autorizadas, com efeitos a 01 de Agosto de 2008, as seguintes mudanças definitivas de pessoal em regime de direito público, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Coimbra para o mapa de pessoal deste Município:
Carlos Cabaço Dias Correia, Técnico Superior Engenheiro Civil Assessor Especialista, com a posição remuneratória: escalão 2, índice 770;
José Manuel Paiva Marques, Técnico Profissional Especialista Principal, com a posição remuneratória: escalão 2, índice 326.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo-se verificado, após o desenvolvimento do procedimento de mobilidade especial, previsto no artigo 34.º do diploma e publicado no SigaME sob o código de oferta P20082213, de 04/07/2008, a inexistência de candidatos opositores ao procedimento.
24 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Girão Vitorino.
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