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Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com disposto nos artigos 6 e 7 da Lei 53/2006 de 7 de Dezembro, foi autorizada pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., a requisição para exercer funções nesta Câmara Municipal do técnico superior principal, Luís Manuel Figueiredo Duarte Macedo, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2007.
25 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.
300596463
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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