Declaração 39/2004, de 2 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 02.03.2004, Pág. 3502
- Data: 2004-03-02
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Sumário
Torna público o despacho do Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, que declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à execução da obra "Abertura e grande reparação de caminhos municipais (caminho que liga o lugar do Vassoural ao lugar da Igreja)".
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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